Todo consumidor ao adquirir um novo imóvel já existente, deve solicitar a mudança de titularidade da fatura de energia elétrica, para que a NEOENERGIA COSERN realize a substituição do nome do cliente em determinada Conta Contrato, passando o novo cliente a ter direitos e obrigações perante aquela unidade consumidora, com relação à prestação de serviços relativos ao fornecimento de energia elétrica, como pagamento das faturas e demais obrigações fixadas em normas e regulamentos.
O serviço poderá ser negado caso o novo titular possua débitos, mesmo que sejam em outros endereços. E em caso de débitos no imóvel em nome do antigo titular, será necessário apresentar documentação que comprove a não responsabilidade do novo titular por esses débitos.
Como solicitar
1) Acesse abaixo: solicitar serviço;
2) Informe o número do CNPJ do novo titular;
3) Selecione as opções de acordo com o tipo de solicitação e características da unidade consumidora e preencha os dados solicitados no formulário;
4) Detalhe a solicitação incluindo as informações adicionais;
5) Anexe os documentos, conforme o caso:
PARA EMPRESA PRIVADA
- Formulário em Excel (clique
para baixar);
- Carta formalizando o pedido, assinada pelo representente legal;
- Cartão de CNPJ;
- CPF / RG ou CNH - do(s) representante(s) legal(ais) com boa qualidade de visualização;
- Procuração ou outro documento que outorga poder(es) ao(s) representante(s);
- Contrato social e aditivos;
- Contrato de locação, arrendamento ou compra e venda do imóvel;
Se Rural / Rural Irrigante (acrescentar os seguintes documentos):
- Licença ambiental;
- Outorga d'água;
- Documento que comprove posse ou propriedade do imóvel rural (exemplos: ITR, CCIR, NIRF...)
PARA PODER PÚBLICO
- Formulário em Excel (clique para baixar);
- Ofício formalizando o pedido, assinado pelo representente legal;
- CPF / RG ou CNH - do(s) Representante(s) legal(ais) com boa qualidade de visualização;
- Publicação no Diário Oficial;
- Dados da dotação orçamentária.
6) Leia e confirme o Termo de Aceite.
Após o envio da solicitação, será gerado um número de protocolo.
O documento contratual para assinatura será encaminhado para o e-mail cadastrado em seu usuário.
Fique Atento
• Todo consumidor responsável por uma unidade atendida em média ou alta tensão deverá formalizar o Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER e/ou Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD.
• Para toda unidade consumidora submetida à Lei nº 8.666/1993 de Licitações e Contratos, devem ser informados os seguintes dados do processo:
1) Programa de Trabalho;
2) Atividade;
3) Elemento de Despesa;
4) Plano Interno;
5) Fonte;
6) Número do Empenho e data;
7) Valor Estimado; e
8) Valor Empenhado.
Submetem-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, cabe ao cliente solicitante fornecer as informações referentes a este processo, caso enquadre-se na referida legislação.